O gestor do Fundo Municipal da Previdência Social tem 15 dias para responder à Promotoria
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias-MA instaurou Procedimento Administrativo para apurar as condições administrativas, operacionais, financeiras e atuarias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxias.
As informações sobre os graves problemas foram colhidas no Tribunal de Contas, Secretária da Previdência Social e ainda em notícias veiculadas na imprensa.
Conforme a Portaria do Ministério Público Estadual, praticamente todos os segmentos de atuação do Regime de Próprio de Previdência Social foram afetados.
Dentre os vários problemas constam: inadimplência da contribuição patronal, ausência de repasse das contribuições descontadas dos servidores e parcelamentos excessivos de débitos das contribuições patronais.
O MP enfatiza que regimes previdenciários desequilibrados representam atentado aos preceitos da probidade administrativa e da responsabilidade fiscal.
O gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Caxias tem 15 dias úteis para fornecer as informações solicitadas pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, bem como os respectivos documentos comprobatórios.
A Portaria deve ser encaminhada ao prefeito, ao presidente da Câmara Municipal e ao gestor do Fundo Previdenciário de Caxias.
Fonte e redação: Blog do Luís Pablo
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